Termo de Adesão e Condições de Uso — WCastLive

1. Identificação e aceitação

1.1. Este Termo de Adesão e Condições de Uso (“Termo”) disciplina o acesso e a utilização do serviço WCastLive, disponibilizado por WCast Sistemas, inscrito(a) no CNPJ sob nº 45.604.078/0001-53, com endereço em R. Bento Freitas, 162, Sala 701 - Republica, Sao Paulo - SP, CEP 01.220-000 e contato pelo e-mail contato@wcast.com.br, doravante denominado(a) “WCastLive” ou “PLATAFORMA”.

1.2. A pessoa que cria uma conta, contrata ou utiliza o serviço será denominada “USUÁRIO”.

1.3. Ao selecionar eletronicamente as opções de aceite ao final deste documento, o USUÁRIO declara que teve acesso prévio ao Termo, pôde lê-lo e compreendê-lo e concorda com suas condições.

2. Finalidade do WCastLive

2.1. O WCastLive é uma plataforma tecnológica destinada prioritariamente a pessoas físicas e ao uso pessoal, privado, recreativo e sem finalidade comercial.

2.2. O serviço permite, conforme as funcionalidades disponibilizadas no plano contratado:

1. enviar arquivos de áudio para a conta do USUÁRIO;
2. armazenar e organizar esses arquivos;
3. criar playlists ou sequências de reprodução;
4. processar tecnicamente os arquivos quando necessário ao funcionamento do serviço; e
5. reproduzir o conteúdo em dispositivos compatíveis e autorizados pelo USUÁRIO.

2.3. O serviço padrão não é oferecido como serviço de licenciamento musical para sonorização comercial, radiodifusão, eventos ou execução pública.

3. O WCastLive não vende músicas

3.1. O valor pago pelo serviço, quando houver, remunera a disponibilização da tecnologia, infraestrutura, armazenamento, processamento e funcionalidades do WCastLive.

3.2. Salvo contratação expressa e específica em sentido diverso, nenhum valor pago ao WCastLive corresponde à compra de músicas, cessão de direitos autorais ou obtenção de licença musical perante autores, compositores, intérpretes, produtores fonográficos, gravadoras, editoras, associações de gestão coletiva ou outros titulares.

4. Origem e responsabilidade pelos arquivos enviados

4.1. Os arquivos utilizados na conta são escolhidos e enviados pelo próprio USUÁRIO.

4.2. O USUÁRIO declara que somente enviará e utilizará arquivos cuja posse e utilização sejam lícitas e que observará os direitos de terceiros e as autorizações eventualmente necessárias à finalidade que pretenda dar ao conteúdo.

4.3. O USUÁRIO é responsável pela seleção, origem e utilização dos arquivos que inserir na plataforma, na medida em que esses atos lhe sejam juridicamente imputáveis.

4.4. É vedada a utilização do serviço para violar deliberadamente direitos autorais, direitos conexos, propriedade intelectual, direitos de personalidade ou outros direitos de terceiros.

5. Titularidade dos direitos sobre as músicas

5.1. O simples upload de um arquivo para o WCastLive não transfere para a plataforma a propriedade ou titularidade da música.

5.2. Os direitos autorais e direitos conexos permanecem pertencendo aos respectivos titulares, que podem incluir autores, compositores, intérpretes, músicos, produtores fonográficos, gravadoras, editoras, licenciantes e demais detentores de direitos, conforme o caso.

5.3. O WCastLive não reivindica, pelo simples uso do serviço, titularidade sobre as obras, fonogramas ou demais arquivos legítimos enviados pelo USUÁRIO.

6. Autorização técnica necessária à prestação do serviço

6.1. Para que a plataforma funcione, o USUÁRIO autoriza o WCastLive, durante o período necessário à prestação do serviço e dentro das funcionalidades contratadas, a realizar operações técnicas sobre os arquivos enviados, tais como recepção, armazenamento, organização, cópia técnica, processamento, conversão de formato, transcodificação, normalização e transmissão aos dispositivos vinculados à conta.

6.2. Essa autorização é limitada à prestação do serviço e não representa aquisição, cessão definitiva ou apropriação dos direitos autorais pelo WCastLive.

6.3. O USUÁRIO declara possuir legitimidade suficiente para enviar o conteúdo e permitir as operações técnicas indispensáveis ao funcionamento da plataforma.

7. Uso pessoal, privado e recreativo

7.1. A modalidade padrão do WCastLive é concebida para utilização pessoal e recreativa.

7.2. A contratação do serviço não deve ser interpretada como licença para execução pública ou exploração comercial de músicas.

7.3. O fato de determinada funcionalidade tornar tecnicamente possível a reprodução de um arquivo em determinado local não significa que a plataforma esteja concedendo autorização jurídica para qualquer forma de utilização da obra ou fonograma.

8. Uso em estabelecimentos, eventos ou ambientes coletivos

8.1. Caso o USUÁRIO, por iniciativa própria, utilize o WCastLive em estabelecimento comercial, loja, restaurante, bar, academia, salão, hotel, evento, ambiente de frequência coletiva, transmissão ou outra situação que possa caracterizar uso público ou comercial, deverá verificar previamente as autorizações e licenças legalmente aplicáveis.

8.2. Licenças para execução pública, quando exigíveis, não estão incluídas no plano comum do WCastLive.

8.3. A eventual utilização da plataforma em contexto diferente de sua finalidade pessoal e recreativa não altera automaticamente a natureza do serviço fornecido pelo WCastLive nem transforma a assinatura comum em licença musical.

8.4. Nenhuma disposição deste Termo pretende afastar responsabilidades próprias da plataforma ou do USUÁRIO que sejam impostas por norma legal e não possam ser excluídas contratualmente.

9. Reclamações envolvendo conteúdo de terceiros

9.1. O WCastLive poderá disponibilizar canal para recebimento de reclamações ou comunicações relacionadas a conteúdos armazenados na plataforma.

9.2. Diante de comunicação fundamentada, determinação judicial ou outra hipótese prevista em lei, a plataforma poderá adotar as providências legalmente cabíveis, incluindo solicitar esclarecimentos, restringir acesso ao conteúdo questionado, preservá-lo quando necessário à defesa de direitos ou torná-lo indisponível.

9.3. O USUÁRIO deverá colaborar de boa-fé quando forem necessários esclarecimentos sobre conteúdo inserido em sua conta.

10. Conta, segurança e uso adequado

10.1. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e de outros meios de autenticação.

10.2. O USUÁRIO deverá comunicar ao WCastLive, pelo canal de suporte, suspeita de acesso indevido à sua conta.

10.3. O USUÁRIO não poderá utilizar o serviço para praticar fraude, distribuir malware, violar sistemas, atacar infraestrutura, compartilhar credenciais de forma abusiva ou desenvolver outras atividades ilícitas.

11. Disponibilidade e requisitos técnicos

11.1. O WCastLive empregará medidas técnicas compatíveis com a natureza do serviço para mantê-lo disponível.

11.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias por manutenção, atualização, falha de internet, indisponibilidade de infraestrutura de terceiros, força maior ou incidentes técnicos.

11.3. A qualidade da reprodução também poderá depender do dispositivo, conexão de internet, sistema operacional, rede local e demais componentes sob controle do USUÁRIO ou de terceiros.

11.4. Esta cláusula não exclui garantias ou responsabilidades que sejam obrigatórias pela legislação de consumo.

12. Planos, preços e cobrança

12.1. Quando o serviço for pago, preço, periodicidade, funcionalidades, limites e condições de cobrança serão apresentados ao USUÁRIO antes da contratação.

12.2. Alterações de preço ou de características essenciais do plano observarão a legislação aplicável e serão informadas previamente quando necessário.

12.3. Eventuais tributos incidentes sobre o serviço serão tratados conforme a legislação aplicável.

13. Cancelamento e direito de arrependimento

13.1. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do serviço pelos canais disponibilizados pela plataforma, observadas as condições do plano contratado e a legislação de proteção ao consumidor.

13.2. Quando a contratação estiver sujeita ao direito legal de arrependimento, o WCastLive respeitará o prazo e as condições estabelecidas na legislação aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial ou por meio eletrônico.

13.3. O procedimento de cancelamento não deverá impedir o exercício de direitos legalmente assegurados ao consumidor.

14. Suspensão ou encerramento por uso irregular

14.1. O WCastLive poderá suspender funcionalidades ou a conta em caso de descumprimento relevante deste Termo, fraude, risco à segurança da plataforma, utilização ilícita, inadimplemento quando aplicável ou cumprimento de determinação de autoridade competente.

14.2. Sempre que cabível, o USUÁRIO será informado e terá oportunidade de regularizar a situação.

14.3. Medidas de suspensão deverão observar proporcionalidade, legislação aplicável e os direitos do consumidor.

15. Propriedade intelectual da plataforma

15.1. A marca WCastLive, identidade visual, software, interfaces, códigos, documentação e demais elementos próprios da plataforma pertencem aos seus respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável.

15.2. A contratação concede ao USUÁRIO apenas o direito de utilizar as funcionalidades disponibilizadas durante a vigência do serviço, não implicando cessão do software ou da marca.

16. Privacidade e proteção de dados

16.1. O tratamento de dados pessoais necessário ao funcionamento do WCastLive deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Política de Privacidade da plataforma.

16.2. Informações sobre dados coletados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, períodos de retenção, segurança e exercício de direitos do titular deverão constar da Política de Privacidade, disponível em https://cloud.wcastlive.com.br/politica-de-privacidade.

16.3. O WCastLive deverá limitar a coleta de dados ao necessário para as finalidades legítimas informadas, ressalvadas obrigações legais de guarda.

17. Registro do aceite eletrônico

17.1. Para comprovar a manifestação de vontade e manter histórico contratual, o WCastLive poderá registrar, observada a legislação aplicável, dados associados ao aceite, incluindo identificação da conta, versão do Termo, data e hora, endereço IP, identificação técnica da sessão ou dispositivo e hash criptográfico do documento aceito.

17.2. O registro do aceite deverá ser armazenado de modo a permitir identificar qual texto estava vigente no momento da aceitação.

17.3. O USUÁRIO poderá solicitar acesso às condições vigentes aplicáveis à sua contratação, sem prejuízo das regras de retenção legal e da Política de Privacidade.

18. Alterações deste Termo

18.1. O WCastLive poderá atualizar este Termo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, de segurança ou de funcionalidades.

18.2. Alterações relevantes deverão ser comunicadas de forma adequada e, quando modificarem de forma material os direitos ou deveres do USUÁRIO, poderá ser solicitado novo aceite antes da continuidade do uso.

18.3. O histórico das versões deverá ser preservado pela plataforma para fins de auditoria.

19. Atendimento e comunicações

19.1. O USUÁRIO poderá entrar em contato pelo e-mail contato@wcast.com.br ou pelos demais canais oficiais informados no aplicativo ou site.

19.2. Comunicações relacionadas ao serviço poderão ser enviadas por e-mail, notificação no aplicativo ou outro meio cadastrado pelo USUÁRIO, observadas as preferências e a legislação aplicável.

20. Disposições gerais

20.1. Se alguma disposição deste Termo for considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.

20.2. Eventual tolerância a descumprimento não representa renúncia definitiva a direito.

20.3. Este Termo será interpretado de acordo com a legislação brasileira, especialmente as normas de proteção ao consumidor quando aplicáveis.

20.4. Nenhuma disposição deste instrumento limita direitos do consumidor que sejam irrenunciáveis por lei.

21. Solução de conflitos

21.1. As partes buscarão, sempre que possível, solução amigável por meio dos canais de atendimento.

21.2. Não sendo possível a solução consensual, serão observadas as regras legais de competência, inclusive o direito do consumidor de recorrer ao foro que lhe seja assegurado pela legislação aplicável.